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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 252/2023
Data da Promulgação
31/10/2023
Ementa da Lei
DECRETO Nº252/2023 - Dispõe sobre a alteração da Comissão de Avaliação de Imóveis (Decreto 040/2021) para fins gerais e dá outras providências.