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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
DECRETO Nº 224/2023 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições pública municipais no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira) em razão dos feriados do dia 01 e 02 de novembro de 2023.