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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 217/2023
Data da Promulgação
01/09/2023
Ementa da Lei
DECRETO Nº 217/2023 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais em docorrência do Feriado de 7 (sete) de setembro de 2023.