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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 144/2024
Data da Promulgação
28/05/2024
Ementa da Lei
DECRETO Nº 144/2024 - Dispõe sobre ponto facultativo ao expediente no âmbito das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.