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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 071/2025
Data da Promulgação
24/01/2025
Ementa da Lei
RETIFICAÇÃO DOS DECRETOS 38, 39 E 40 - 2025, QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.