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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Decreto nº 028/2025
Data da Promulgação
13/01/2025
Ementa da Lei
DECRETO Nº 028/2025 - NOMEIA PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.