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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Portaria Nº 002/2023 - Institui Comissão de Habilitação e nomeia membros para análise de inscrições dos Projetos Culturais e dá outras providências.