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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Lei Municipal nº 1.765/2017
Data da Promulgação
04/04/2017
Ementa da Lei
Autoriza utilização de até 5% dos recursos do FUNDEB repassados ao município no exercício anterior e abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências