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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Regulamenta os artigos 225 e 226 da Lei Orgânica, autoriza a execução de Projetos de Incentivo e Estímulo à Pratica Esportiva e dá outras providências