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ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
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LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Modifica o artigo 103, inciso ii, da lei n° 1.118, de 12 de dezembro de 2002, que modifica o Código Tributário do Município e dá outras providências.