-
ACESSO RÁPIDO
- TRANSPARÊNCIA
-
LEGISLAÇÃO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
- SIC
- SELEÇÃO
Data da Promulgação
Ementa da Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade, da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violação aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso público que especifica.