Secretaria de Saúde

Competências

Art. 16. À Secretaria Municipal de Saúde compete, dentre outras atribuições regulamentares:

I -a formulação de políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde;

II – o planejamento, a organização e a administração dos serviços assistência médica e odontológica do Município;

III- fazer cumprir as disposições da legislação municipal da saúde;

IV – a coordenação, supervisão e execução de programas, projetos, atividades ações vinculadas ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a Secretaria de Estado da Saúde, Ministério da Saúde, iniciativa privada, e entidades afins;

V- a gestão do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a sua lei de criação, incluindo o planejamento, a coordenação e a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis, sob fiscalização do Conselho Municipal de Saúde;

VI – a prestação de serviços de saúde à população no que tange à prevenção de doenças e a promoção da saúde coletiva com foco em seu caráter educativo, curativo, reabilitador e de urgência e emergência;

VII – a execução de atividades integradas de assistência, prevenção e vigilância alimentar e nutricional, epidemiológica, sanitária e ambiental, respeitando as suas especificidades;

VIII – a implementação e fiscalização de políticas relativas à saúde pública e de controle de vetores de doenças e zoonoses, em articulação com outros órgãos públicos;

IX – a implantação da Política de Humanização do Atendimento, em caráter permanente, nos serviços de saúde;

X- a regulação, controle, avaliação e auditoria dos prestadores de serviços hospitalares e ambulatoriais contratualizados com o Sistema Único de Saúde;

XI – o planejamento, controle e garantia do suprimento de medicamentos e insumos necessários à assistência farmacêutica, em conformidade com a política nacional e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

XII – realizar promoções de educação sanitária;

XIII – executar outras atividades previstas em lei ou regulamento.