Gabinete da Prefeita

Competências

1. Administração Pública

Gerir a administração municipal, coordenando secretarias e departamentos.

Nomear e exonerar secretários e outros cargos comissionados.

Elaborar o plano de governo e executar políticas públicas.

2. Gestão Orçamentária e Financeira

Elaborar e enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

Arrecadar e aplicar os recursos públicos conforme a legislação vigente.

Prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas.

3. Legislação e Relação com a Câmara

Sancionar, promulgar e vetar leis aprovadas pela Câmara Municipal.

Propor projetos de lei de interesse do Executivo.

Prestar informações e responder a requerimentos do Legislativo.

4. Serviços Públicos Municipais

Organizar e manter os serviços públicos locais: saúde, educação, transporte, limpeza urbana, iluminação, etc.

Implantar melhorias na infraestrutura, como obras de pavimentação e saneamento.

5. Representação Institucional

Representar o município judicial e extrajudicialmente.

Firmar convênios, contratos e parcerias com outros entes (governo estadual, federal, ONGs, empresas).

6. Planejamento e Desenvolvimento

Promover o desenvolvimento urbano, econômico, social e ambiental do município.

Implementar políticas públicas para geração de emprego e renda.